Lei nº 566/2019

por Câmara Municipal de Frei Paulo última modificação 03/12/2019 10h53
Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI para os imóveis integrantes do Programa "Minha Casa, Minha Vida - Residencial Judith Abylia, Financimento FAR - Caixa Econômica Federal", e dá outras providências.