Legislação Municipal 2019

por Câmara Municipal de Frei Paulo publicado 24/05/2019 08h00, última modificação 24/05/2019 09h38
Leis aprovadas pela Câmara de Frei Paulo no ano 2019

Lei nº 557/2019

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo para o exercício financeiro de 2019.

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Lei nº 558/2019

Institui o Programa de Sustentabilidade na Administração Pública do Município de Frei Paulo/SE, denominado Programa A3P – Agenda Ambiental na Administração Pública”, a âmbito dos entes membros ao Consórcio Público do Agreste Central Sergipana – CPAC.

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Lei nº 559/2019

Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências.

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Lei nº 560/2019

Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organização Social, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado da Organização Social, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências.

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Lei nº 561/2019

Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no Município de Frei Paulo e dá outras providências.

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Lei nº 562/2019

Abre créditos suplementares até o limite de mais R$ 15.000,00 (quinze mil reais) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de Março de 1.964 e Criação da Fonte 1001 - Recursos Ordinários.

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Lei nº 563/2019

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências.

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Lei nº 564/2019

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 4.938.500,00 (quatro milhões novecentos e trinta e oito mil e quinhentos reais) do Orçamento vigente para adequação da Estrutura Administrativa do Município de Frei Paulo.

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Lei nº 565/2019

Dispõe sobre o reajuste do vencimento inicial do magistério público do Município de Frei Paulo e abre Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no orçamento vigente para adequação do reajuste do vencimento do magistério e dá outras providências.

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Lei nº 566/2019

Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI para os imóveis integrantes do Programa "Minha Casa, Minha Vida - Residencial Judith Abylia, Financimento FAR - Caixa Econômica Federal", e dá outras providências.

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Lei nº 567/2019

Revoga a Lei nº 211/91 e dá providências correlatas.

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Lei nº 568/2019

Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional dos Agentes de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências.

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