Lei nº 556-2018

por Câmara Municipal de Frei Paulo última modificação 21/12/2018 10h08
Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares até o limite de mais R$ 70.000,00 (setenta mil reais) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.