Legislação Municipal 2012
Lei nº 480-2012
Autoriza ao Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 para os fins que especifica.
Lei nº 482-2012
Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração, Quadro de Cargos dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Frei Paulo e dá outras providências.
Lei nº 483-2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e dá outras providências correlatas.
Lei nº 484-2012
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.500, para os fins que especifica.
Lei nº 485-2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel e dá outras providências correlatas.
Lei nº 486-2012
Altera o Apêndice I e dá nova redação aos §1º do art. 34, §1º do art. 36,d a Lei nº 349-2005, de 13 de janeiro de 2005, e, altera o §1º do art. 121 e §1º do art. 122.
Lei nº 487-2012
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
Lei nº 488-2012
Dispõe sobre concessão de isenção do pagamento do IPTU e outros tributos municipais a AABB - Associação Atlética Banco do Brasil, por ser considerada uma entidade sem fins lucrativos.
Lei nº 489-2012
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2013 e dá providências correlatas.
Lei nº 490-2012
Reconhece de utilidade pública a Irmandade Espírita Pedro Garcia Moreno Filho e dá outras providências.
Lei nº 491-2012
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura 2013-2016.
Lei nº 492-2012
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
Lei nº 493-2012
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares de mais 30% (Trinta por cento) da despesa fixada no vigente orçamento.
Lei nº 494-2012
Altera dispositivos da Lei de Reorganização da Administração Pública do Município de Frei Paulo e dá outras providências.
Lei nº 495-2012
Altera dispositivos do Plano de Carreira e Remuneração, Quadro de Cargos dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Frei Paulo e dá outras providências correlatas.
Lei nº 496-2012
Cria a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito SMTT, define sua finalidade, atribuições e competências, adequando-as ao disposto da Lei n. 9.503-97.
Lei nº 497-2012
Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Frei Paulo, de acordo com a disposição do § 8º, do artigo 144, da Constituição Federal.
Ações do documento