Lei nº 365-2006

por Câmara Municipal de Frei Paulo última modificação 25/08/2017 09h21
Dispõe sobre a forma de pagamento de débitos de pequenos valores na espera do Município de Frei Paulo, nos exatos termos do disposto no art. 100, inciso III da Constituição Federal e art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.