Lei nº 354-2005

por Câmara Municipal de Frei Paulo última modificação 23/08/2017 10h00
Dá nova redação aos § 2º do art. 25, o art. 27, o art. 28, o §2º do art. 33 e ao título da subseção VI, e substitui a tabela da Lei n. 349 de 13 de janeiro de 2005.